AREsp 2431317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo dano ambiental decorrente de emissão de gases pela ETE, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as emissões e os danos alegados pela autora; tal conclusão decorre da valoração do conjunto probatório (incluindo perícia e verificação do endereço em relação ao raio de 1 km) e a alteração dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CASTORINA COSTA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASTORINA COSTA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 341, 373 e 374, II e III, do CPC
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre emissão de gases pela ETE e danos alegados pela autora
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo dano ambiental decorrente de emissão de gases pela ETE, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as emissões e os danos alegados pela autora; tal conclusão decorre da valoração do conjunto probatório (incluindo perícia e verificação do endereço em relação ao raio de 1 km) e a alteração dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido