AREsp 2382443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALKIRIA REGINA DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALKIRIA REGINA DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Existência de nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, alteração que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido