REsp 2086188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Alves Ferreira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - ÁREA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SUBMETIDA AO REGIME PROTETIVO DA LEI 11.428/2006 - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIO QUE ADERIU A O PROGRAMA BOLSA VERDE - COMPROMISSO DE PRESERVAR A VEGETAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - CABIMENTO 1. A Lei Federal 11.428/2006 estabeleceu os parâmetros para utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em todo o território nacional, estabelecendo regime protetivo que veda a supressão de vegetação nativa em área de estado avançado de regeneração. 2. As provas dos autos evidenciam que, conquanto o imóvel do autor não esteja situado em área de Mata Atlântica propriamente dita, estava inserida no bioma Cerrado, cuja vegetação nativa pertencia à tipologia Floresta Estacional Semidecidual em avançado estado de regeneração, que, por expressa disposição lega, está contemplada no regime da Lei 11.428/2006. 3. Sendo incontroversa a ocorrência de desmatamento ilegal em área protegia sem a devida licença ambiental, é devida a condenação do réu em danos morais coletivos e obrigações de fazer consistente na recuperação da área. 4. O descumprimento, pelo proprietário, das obrigações de preservação da vegetação por ele assumidas no Termo de Cooperação Mútua para adesão ao Programa Bolsa Verde, ensejam a restituição dos valores recebidos. 5. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. Nas razões do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 1022, II, do CPC; 2º e 17 da Lei nº 11.428/2006; 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Aponta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que "o acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos, mas não fundamentou/descreveu quais foram os danos efetivamente sofridos pela coletividade, onde se encontra a prova dos danos alegados e, especialmente, quais foram os danos que justificam o arbitramento de uma indenização no valor principal de R$ 50.000,00", e que "a simples ocorrência de dano ambiental (desmatamento/supressão de vegetação), por si só, não pode fundamentar a condenação da parte em danos morais coletivos". Assevera que embora o acórdão atacado tenha reconhecido expressamente que o imóvel do recorrente não se encontra situado em área de mata atlântica, mas sim no cerrado, não afastou a incidência da Lei nº 11.428/2006. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Sobre a delimitação da área, caracterização do dano moral coletivo e do dano ambiental, no caso concreto, assim se manifestou a Corte local: A aferição da responsabilidade civil ambiental em sede de ação civil pública deverá ter em conta a sua natureza solidária, propter rem, objetiva e fundada no risco integral, como informam os princípios do poluidor-pagador (ou princípio da responsabilidade), da precaução, da prevenção, e como resulta do art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981, e do art. 14, § 1º, daquela mesma norma c./c. art. 942 do Código Civil, in verbis: (..) Assim, para que haja a efetiva responsabilização, é indispensável comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada. In casu, a controvérsia está em aferir a ocorrência de diversos danos ao meio ambiente na Fazenda Boa Esperança, imóvel de propriedade do apelante, e sua consequente responsabilização ambiental pelas condutas irregulares. Segundo a narrativa constante da exordial, o réu teria promovido o desmate de 41.82 hectares em área sujeita ao regime protetivo da Lei 11.428/2006, o que ensejaria a condenação por danos ambientais e obrigação de não fazer. Além disso, alegou que, diante da supressão da vegetação, caberia ao réu restituir ao Estado os valores recebidos a título de "Bolsa Verde". O magistrado, acolhendo a tese autoral, condenou o apelante a (i) cessar as intervenções ambientais na área; (ii) apresentar o PTRF no prazo de 90 (noventa) dias ao Ministério Público, que deverá fiscalizar a sua execução; (iii) restituir os valores eventualmente recebidos do Programa Bolsa Verde, no período em que houve o descumprimento e (iv) pagar indenização pelos danos morais coletivos, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cediço que a Lei Federal 11.428/2006 estabeleceu os parâmetros para utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. Ao dispor sobre o que pode ser considerado "Bioma Mata Atlântica", dispôs a referida lei: (..) O Decreto Federal 6.660/2008, que regulamentou a lei federal, define, em seu artigo 1º as áreas que estão contempladas no Mapa do IBGE e, por conseguinte, estão sujeitas ao regime protetivo especial estabelecido pela Lei 11.428/2006. A propósito: (..) No caso dos autos, consoante se extrai do Relatório Técnico de Fiscalização elaborado pela Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo e Alto Paranaíba: "Fiscalização na Fazenda Boa Esperança e Furna onde se constatou a supressão de Floresta Estacional Semidecidual em estágio avançado em 1.30 ha e descumprimento de suspensão de atividade imposta no auto de infração 55803/2015. Propriedade contemplada com o programa Bolsa Verde e foi constado que houve supressão de vegetação no período de vigência do mesmo. Foi lavrado o auto de infração 93.463/2015 por suprimir vegetação nativa e por desrespeitar suspensão de atividade no valor de R$12.918,04". (Ordem 4, pag.3) Na decisão que deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas na exordial, o magistrado determinou que a Polícia Militar Ambiental se dirigisse ao local para lavrar termo circunstanciado atestando a atual situação da propriedade rural, bem como para atestar se a integralidade da área se encontrava na tipologia Floresta Estacional Semidecidual. A diligência foi devidamente cumprida pela Polícia Militar em 26.08.2021, que atestou: "Em cumprimento a requisição do Poder Judiciário da comarca de Rio Paranaíba, referente ao processo 5000956-77.2020.8.13.0555, comparecemos a fazenda denominada Boa Esperança, propriedade do réu Antônio Alves Ferreira, onde constatamos que a totalidade da área degradada tinha características de ser um encrave do bioma Mata Atlântica inserida no bioma Cerrado, cuja vegetação nativa pertencia à tipologia Florestal Estacional Semidecidual em estado avançado de regeneração e atualmente o material lenhoso resultante do desmate ilegal foi amontoado em leirões. As árvores de grande porte que não foram suprimidas encontram-se mortas". (Ordem 30) Observa-se, por conseguinte, que o imóvel do autor, embora não esteja situado em área de mata atlântica propriamente dita, é um encrave do bioma mata atlântica inserido no Cerrado, cuja vegetação foi classificada como da tipologia "Floresta Estacional Semidecidual". O enquadramento da vegetação nativa como sendo de Floresta Estacional Semidecidual atrai a incidência da Lei Federal 11.428/2006, cuja aplicação não se limita à mata atlântica propriamente dita, mas também aos encraves florestais, representados por disjunções de Floresta Estacional Semidecidual, como previsto expressamente no Decreto Federal 6.660/2008. Observa-se, do Decreto 6.660/2008 que, ao contrário do que alega o autor, o regime protetivo não está restrito aos encraves florestais da região nordeste, haja vista que o ato normativo dispõe expressamente sobre os encraves florestais representados por disjunções de Floresta Estacional Semidecidual, não fazendo restrição à região do país em que se situam. Cumpre destacar, ainda, que o réu não produziu qualquer prova que pudesse infirmar o enquadramento da vegetação promovido pelos órgãos ambientais, limitando-se a juntar laudo produzido por profissional por ele contratado, que atesta estar a fazenda inserida no bioma Cerrado (Ordem 44). Ocorre que, é incontroverso nos autos que a fazenda do réu está inserida no bioma Cerrado, circunstância que, contudo, não tem o condão de afastar a aplicação da Lei Federal 11.428/2006. E, sendo certa a incidência do regime protetivo previsto na Lei 11.428/2006, cumpre perquirir se houve violação às normas ambientais pertinentes. A respeito da supressão de vegetação em área de em avançado estágio de regeneração, como é o caso dos autos, dispõe o referido ato normativo: (..) A supressão de vegetação, conforme se observa do dispositivo supra, é excepcionalíssima, admitida apenas para atender à utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas, sendo necessária a obtenção de licença prévia do órgão ambiental competente e realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. No caso dos autos, é possível constatar, de forma inequívoca, a ocorrência de supressão da vegetação. No Relatório Técnico de Fiscalização de Ordem 4, consta que os técnicos identificaram a "supressão de Floresta Estacional Semidecidual em estágio avançado em 1.30 ha". No mesmo sentido, a vistoria realizada pela Polícia Militar por ordem do juízo de origem constatou o desmatamento ilegal. As fotografias que acompanham o relatório elaborado pela Polícia Militar demonstram claramente a supressão da vegetação nativa no local, sendo possível ver, na área desmatada, os tocos das árvores que foram cortadas. As fotografias e laudos constantes do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, inclusive as fotografias obtidas por satélite, também corroboram o desmatamento da vegetação nativa em parte do imóvel (Ordem 3). O recorrente confirma, em diversas ocasiões, a ocorrência do desmatamento. Na proposta de acordo de Ordem 63, atesta que possui área de 21,24 hectares de remanescente vegetativo "em ótimo estado de conservação, equivalente à vegetação desmatada". O próprio recorrente, em suas razões recursais, confirma que promoveu o desmatamento da área de floresta no local, ao argumento de que o fez em razão do indeferimento das licenças ambientais pleiteadas: (..) Por óbvio, a discordância do proprietário com o enquadramento de seu terreno promovido pelos órgãos ambientais e a negativa de concessão da licença não autorizam, em hipótese alguma, a supressão da vegetação sem a devida autorização. Nesse diapasão, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu a cessar as intervenções ambientais não licenciadas na propriedade, apresentar o Projeto Técnico de Reconstituição da Flora e a pagar danos morais coletivos no valor de R$50.000,00. (e-STJ fls. 629/644) Data maxima venia, não se vislumbra qualquer irregularidade no acórdão vergastado a ser sanada por esta via, observando-se que o decisum recorrido apresenta-se claro e devidamente fundamentado, até porque a matéria aventada nos embargos constitui-se exatamente o objeto do julgamento proferido. Em relação à argumentação de que houve cerceamento de defesa, em razão do pedido de realização de nova vistoria, que foi indeferido pelo magistrado a quo, trata-se de flagrante e inaceitável inovação recursal. Com efeito, a alegação não consta das razões recursais do apelo, não tendo a matéria sido invocada pelo recorrente a tempo e modo, de forma que sua alegação apenas em sede de embargos de declaração constitui inovação recursal. Acerca do descabimento da inovação recursal em embargos declaratórios, é o entendimento do STJ: (..) O mesmo ocorre em relação à insurgência quanto ao valor dos danos coletivos fixados na instância de origem, que também não foi objeto de insurgência do recorrente na apelação. No que tange à responsabilização ambiental pelos danos causados, o acórdão também não padece de qualquer vício, haja vista que restou consignado que o fato de o imóvel não ter sido enquadrado como inserido no bioma Mata Atlântica não afasta o regime protetivo. A propósito: (e-STJ fls. 667/674) Depreende-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu de forma integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2018) Não configurada, portanto, a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/2015. Ademais, a modificação das conclusões do acórdão recorrido a fim de acolher a tese de incorreta delimitação da área, bem como de inexistência de dano a ser reparado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento exarado pelo tribunal a quo, com o objetivo de reconhecer a presença de dano moral coletivo indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1862911/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS AMBIENTAIS. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO DE MATÉRIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área de Preservação Permanente (margem de cursos d"água), desmatada ilegalmente, no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, "a área total que sofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos de infração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e dois hectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e sete hectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). Em 2005, como o autor afirma na inicial, estas mesmas áreas foram objetos de novas autuações." RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial do Ministério Público no que se refere aos danos morais coletivos, por esbarrar, na hipótese dos autos, no óbice da Súmula 7/STJ. (..) 13. Recurso Especial do MPF não conhecido. Recurso Especial da empresa Santa Tereza Agro Pastoril e Participações Ltda. parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1837382/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/08/2021) Outrossim, o acórdão recorrido consigna que "Em relação à argumentação de que houve cerceamento de defesa, em razão do pedido de realização de nova vistoria, que foi indeferido pelo magistrado a quo, trata-se de flagrante e inaceitável inovação recursal. (..) O mesmo ocorre em relação à insurgência quanto ao valor dos danos coletivos fixados na instância de origem, que também não foi objeto de insurgência do recorrente na apelação". A parte recorrente, entretanto, não infirma tal premissa. Assim, por força do óbice da Súmula 283/STF, que dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.", o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671555/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2015) Compulsando as razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o adequado cotejo analítico e a demonstração da similitude fática. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários recursais visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.