AREsp 2405292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e a análise do dissídio pretoriano restou prejudicada.

Parties
Agravante: ADRIANO EPIFANIO BARBOSA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estação De Tratamento De Esgoto, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estação De Tratamento De Esgoto Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

ADRIANO EPIFANIO BARBOSA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre emissão de maus odores e ETE
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não foi provido e a análise do dissídio pretoriano restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.