AREsp 2487420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e enfrentou a controvérsia; ainda que tenha reconhecido dano ambiental, ausentou-se prova de nexo causal em relação à agravante (não comprovou residir na área afetada), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELI TEREZINHA CRISANTE SINHORI BRITES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELI TEREZINHA CRISANTE SINHORI BRITES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e enfrentou a controvérsia; ainda que tenha reconhecido dano ambiental, ausentou-se prova de nexo causal em relação à agravante (não comprovou residir na área afetada), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.