AREsp 2559256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e fundamentada (afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor por falta de comprovação de residência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 Demonstração do nexo de causalidade entre emissões da ETE e prejuízos ao autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e fundamentada (afastando-se violação ao art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor por falta de comprovação de residência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade conforme voto do Relator