AREsp 2533632 - ACORDAO

AREsp 2533632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão, e, apesar do reconhecimento de dano ambiental, foi afastado o nexo de causalidade em relação ao agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA COSTA ROSA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Na PRIMEIRA TURMA Do STJ (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA COSTA ROSA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Na PRIMEIRA TURMA Do STJ (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de comprovação do nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não houve omissão, e, apesar do reconhecimento de dano ambiental, foi afastado o nexo de causalidade em relação ao agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno