AREsp 2493868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto e o autor, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas.

Parties
Agravante: ALDERI DA PAZ FELIZARDO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALDERI DA PAZ FELIZARDO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre emissão de gases da ETE e danos morais alegados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto e o autor, e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno