AREsp 2533621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e concluiu, embora reconhecendo dano ambiental, pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IASMIN KETHILY FORNAZARI; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

IASMIN KETHILY FORNAZARI

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do aresto estadual quanto aos arts. 336 e 374, II e III, do CPC e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental (objetiva) e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e concluiu, embora reconhecendo dano ambiental, pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência do pedido indenizatório.