AREsp 2533637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente quanto à comprovação de residência e, consequentemente, ao nexo causal entre a ETE e o abalo moral alegado — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante.

Parties
Agravante: ADRIANA CARDOSO SPRADA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARDOSO SPRADA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e aplicação da teoria do risco integral
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da ré e o dano alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão estadual quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente quanto à comprovação de residência e, consequentemente, ao nexo causal entre a ETE e o abalo moral alegado — exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido