AREsp 2535224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pela agravante; a verificação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: K. A. L.; Ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

K. A. L.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pela agravante; a verificação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.