REsp 2143262 - DECISAO

REsp 2143262 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia jurídica multitudinária e de relevância sobre a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETE, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema n. 1.221) e, em razão do procedimento dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, o Recurso Especial foi julgado prejudicado, determinando‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando‑se, posteriormente, o disposto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Autores: moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.221) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.221
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Juross De Mora Termo Inicial, Recursos Repetitivos / Afetação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Juross De Mora Termo Inicial Recursos Repetitivos / Afetação Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto

Autores

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.221) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.221

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios na hipótese de reparação por danos morais decorrentes de mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Possibilidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia jurídica multitudinária e de relevância sobre a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETE, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema n. 1.221) e, em razão do procedimento dos recursos repetitivos e do princípio da economia processual, o Recurso Especial foi julgado prejudicado, determinando‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, aplicando‑se, posteriormente, o disposto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo do Tema n. 1.221 do STJ
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil