AREsp 2373882 - ACORDAO

AREsp 2373882 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, alteração que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DA COSTA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Indenização Por Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Súmulas (284/stf; 7/stj; 211/stj), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Indenização Por Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Súmulas (284/stf; 7/stj; 211/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Comprovação insuficiente do nexo de causalidade entre atividade da ETE e dano alegado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro, alteração que exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno