AREsp 2552725 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a agravante e os efeitos alegados; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não houve omissão a justificar acolhimento do agravo quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSIANE MARIA GUIMARÃES DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARIA GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a agravante e os efeitos alegados; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e não houve omissão a justificar acolhimento do agravo quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno