AREsp 2572327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUSIELI LOURENÇO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

NEUSIELI LOURENÇO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno