AREsp 2388364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pelo agravante; inverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pelo agravante; inverter tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.