AREsp 2563351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e o agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DA CRUZ; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN ARAUJO DA CRUZ

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e o agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.