AREsp 2384922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o alegado dano moral do agravante; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC, já que a Corte a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais.

Parties
Agravante: AQUILES DE FREITAS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto (ete), Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto (ete) Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AQUILES DE FREITAS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre emissões da ETE e pretensos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o alegado dano moral do agravante; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC, já que a Corte a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.