AREsp 2554589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de odores e a parte agravante em razão da ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/autor: Alexson Sene de Freitas; Agravada/ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alexson Sene de Freitas

Agravante/autor

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de odores e a parte agravante em razão da ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência do pedido indenizatório por danos morais.