AREsp 2457331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso; além disso, o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o mau cheiro, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALTAIR LAURIANO DA SILVA; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALTAIR LAURIANO DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Afastamento do nexo de causalidade entre a ETE e o mau cheiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso; além disso, o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade entre a atividade da ETE e o mau cheiro, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno