AREsp 2561296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem expôs fundamentação suficiente, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de residência e de que a autora foi atingida pela poluição), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: LILIANE JORGE DE MIRANDA; Agravada/ré: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj, Dano Moral, Poluição, Estação De Tratamento De Esgoto
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Súmula 7/stj Dano Moral Poluição Estação De Tratamento De Esgoto

Case Brief

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Parties

LILIANE JORGE DE MIRANDA

Agravante/autora

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Comprovação de que a parte autora residia na área atingida pela poluição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem expôs fundamentação suficiente, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de residência e de que a autora foi atingida pela poluição), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.