AREsp 2578305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e a agravante em razão da falta de comprovação de residência no perímetro afetado; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: E. C. de F. R.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargo De Declaração E Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargo De Declaração E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

E. C. de F. R.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e a agravante em razão da falta de comprovação de residência no perímetro afetado; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno