AREsp 2563660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu que a agravante não demonstrou que foi atingida pela emissão de gases (falta de comprovante de residência na área afetada); tal conclusão está devidamente fundamentada e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Patriciane Aparecida de Araújo Ribeiro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Patriciane Aparecida de Araújo Ribeiro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu que a agravante não demonstrou que foi atingida pela emissão de gases (falta de comprovante de residência na área afetada); tal conclusão está devidamente fundamentada e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o dano ambiental e julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal em relação à agravante