AREsp 2563724 - ACORDAO

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O acórdão manteve a improcedência do pedido indenizatório porque, apesar de reconhecer dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante em virtude de elemento fático-probatório (comprovante de residência e verificação de distância superior a 1 km da ETE), e a...

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Parties
Agravante: N. S. de F.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração/art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração/art. 1.022 Do CPC

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Parties

N. S. de F.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva em dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência do pedido indenizatório porque, apesar de reconhecer dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante em virtude de elemento fático-probatório (comprovante de residência e verificação de distância superior a 1 km da ETE), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.