AREsp 2552817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de que o autor residia na área afetada (endereço fora do raio pericial), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: Rafael Alves Santana de Moraes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Rafael Alves Santana de Moraes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de que o autor residia na área afetada (endereço fora do raio pericial), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno