AREsp 2556403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou-se o dever de indenizar por inexistência de nexo causal em relação ao agravante, decorrente da falta de prova de residência nas proximidades da ETE, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bruno da Silva Pereira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Bruno da Silva Pereira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de comprovação de nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da via recursal estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou-se o dever de indenizar por inexistência de nexo causal em relação ao agravante, decorrente da falta de prova de residência nas proximidades da ETE, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido