AREsp 2554341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental, concluiu que não houve nexo de causalidade em relação à agravante em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a modificação dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: José Jorge de Jesus Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

José Jorge de Jesus Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos invocados
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental, concluiu que não houve nexo de causalidade em relação à agravante em razão da ausência de comprovação de residência no perímetro afetado; a modificação dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno