AREsp 2664788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Douglas Antunes dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas Antunes dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à residência da parte autora (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.