AREsp 2674508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido relativamente ao art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante em razão da ausência de prova de residência; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE LIMA PEREIRA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova De Residência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Prova De Residência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE LIMA PEREIRA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido relativamente ao art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante em razão da ausência de prova de residência; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno