AREsp 2693155 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: W. G. J. M.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

W. G. J. M.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido