AREsp 2659950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e a agravante em razão da falta de prova de residência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Irene Martins Coimbra; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/embargos De Declaração

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Parties

Irene Martins Coimbra

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e a agravante em razão da falta de prova de residência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.