AREsp 2660585 - ACORDAO

AREsp 2660585 - ACORDAO

O agravo interno foi declarado improcedente porque o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas constatou a ausência de prova de que a agravante residia na área afetada, afastando o nexo de causalidade; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: A. C. de B.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. C. de B.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado improcedente porque o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas constatou a ausência de prova de que a agravante residia na área afetada, afastando o nexo de causalidade; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não restou configurada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno