AREsp 2689724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de que residia na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Gabriel Marques Maciel da Cruz; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Gabriel Marques Maciel da Cruz

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de que residia na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno