AREsp 2689740 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante em razão da falta de prova de residência nas proximidades da ETE; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vera Lúcia Moreira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Moreira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante em razão da falta de prova de residência nas proximidades da ETE; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido