AREsp 2659637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; apesar do reconhecimento de dano ambiental, o Tribunal de origem afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de prova do nexo causal mesmo em responsabilidade ambiental objetiva (REsp 1.596.081/PR).

Parties
Agravante: Vanessa de Sene de Freitas; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Vanessa de Sene de Freitas

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 341 e 374, II e III, do CPC e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão; apesar do reconhecimento de dano ambiental, o Tribunal de origem afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de prova do nexo causal mesmo em responsabilidade ambiental objetiva (REsp 1.596.081/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.