AREsp 2660151 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante em razão da insuficiência da prova de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Douglas Natan Ramos de Jesus; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Douglas Natan Ramos de Jesus

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração de nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, ainda que tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante em razão da insuficiência da prova de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido