AREsp 2689511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no local afetado; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Jandira Fogaça Claudio; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Jandira Fogaça Claudio

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu o dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no local afetado; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido