AREsp 2660163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE e o agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se configurou; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Murilo de Souza Rosa; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Mau Cheiro, Estação De Tratamento De Esgoto
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Murilo de Souza Rosa

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE e o agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se configurou; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.