AREsp 2752939 - ACORDAO

AREsp 2752939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante em razão da ausência de prova de residência; tal conclusão fundamentou a improcedência do pedido indenizatório e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Rafaela Cristina Pereira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Estação De Tratamento De Esgoto, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Estação De Tratamento De Esgoto Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafaela Cristina Pereira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Comprovação de residência da autora como elemento do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante em razão da ausência de prova de residência; tal conclusão fundamentou a improcedência do pedido indenizatório e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de não configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido