AREsp 2763209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência próxima à ETE, e eventual modificação dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kimberly Nayara Fogaça Dutra; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omnião (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Omnião (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Kimberly Nayara Fogaça Dutra

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e a outros dispositivos (arts. 341 e 374, II e III)
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência próxima à ETE, e eventual modificação dessa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido