AREsp 2759154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de modo específico o dispositivo legal objeto da divergência (impedindo o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente sobre a comprovação da residência da parte no perímetro afetado e, assim, do nexo de causalidade — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Pellin; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravos Internos
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Roberto Pellin

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado / divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza da responsabilidade por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de modo específico o dispositivo legal objeto da divergência (impedindo o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório — notadamente sobre a comprovação da residência da parte no perímetro afetado e, assim, do nexo de causalidade — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório quanto à indenização por danos morais