AREsp 2743016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a Corte de origem reconheceu o dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a documentação juntada posteriormente foi admitida e valorada pelo tribunal a quo e o fundamento relativo a essa admissão não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Maria Vitória Correia Miranda; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 1.022 E 435 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 1.022 E 435 Do CPC +1 more

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Parties

Maria Vitória Correia Miranda

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC), a Corte de origem reconheceu o dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a documentação juntada posteriormente foi admitida e valorada pelo tribunal a quo e o fundamento relativo a essa admissão não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.