AREsp 2804235 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo causal entre a ré e o prejuízo individual da agravante; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à não observância do art. 435 do CPC não pode ser conhecida em razão da incidência da Súmula 283/STF, já que a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes, dos quais não foram impugnados todos pelo recorrente.

Parties
Agravante: Elvira Mereth Pinheiro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Documentos Juntados Após Julgamento Da Demanda Coletiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Documentos Juntados Após Julgamento Da Demanda Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

Elvira Mereth Pinheiro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo causal
  2. 2 Se a autora comprovou residência e enquadramento nos parâmetros temporais e territoriais da ação coletiva
  3. 3 Admissão e valoração de documentos juntados após o julgamento da demanda coletiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo causal entre a ré e o prejuízo individual da agravante; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à não observância do art. 435 do CPC não pode ser conhecida em razão da incidência da Súmula 283/STF, já que a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes, dos quais não foram impugnados todos pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório individual