AREsp 2790372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade relativo à agravante por falta de prova de residência no perímetro e no período fixados na Ação Civil Pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados posteriormente foram admitidos e valorados pelo colegiado de origem, de modo que a alegação de violação ao art. 435 do CPC não pode prosperar em face do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Everton Fernando Ferreira Evaristo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Documentos Novos, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Documentos Novos Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Everton Fernando Ferreira Evaristo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre emissões da ETE e dano moral individual
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade relativo à agravante por falta de prova de residência no perímetro e no período fixados na Ação Civil Pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados posteriormente foram admitidos e valorados pelo colegiado de origem, de modo que a alegação de violação ao art. 435 do CPC não pode prosperar em face do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno