AREsp 2824274 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, embora exista responsabilidade objetiva ambiental, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a ETE e o autor por ausência de prova de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Robert Ribas Ribeiro de Lima; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Robert Ribas Ribeiro de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 341 e 374, II e III, do CPC e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de nexo de causalidade entre as emissões de gases da ETE e o dano suportado pela parte autora
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e necessidade de prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, embora exista responsabilidade objetiva ambiental, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a ETE e o autor por ausência de prova de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.