AREsp 2817922 - ACORDAO

AREsp 2817922 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, na hipótese, a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Keila Taynara da Cruz; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Keila Taynara da Cruz

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Responsabilidade objetiva por dano ambiental exige demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de indicação específica do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque, na hipótese, a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório