AREsp 2810329 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e o autor por falta de comprovação de residência no perímetro e período indicados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: V. A. C. da S.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Microssistema Das Ações Coletivas, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Microssistema Das Ações Coletivas +1 more

Case Brief

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Parties

V. A. C. da S.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre emissão de gases pela ETE e os danos alegados pelo autor
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e o autor por falta de comprovação de residência no perímetro e período indicados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência do pedido indenizatório por falta de comprovação do nexo causal