AREsp 2794373 - ACORDAO

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Mantém-se o decisum porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (autora Na Origem): Dilva Salete Almeida Telles Pires; Agravada (ré Na Origem): Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Civil Pública E Coisa Julgada Coletiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Dilva Salete Almeida Telles Pires

Agravante (autora Na Origem)

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de nexo de causalidade para responsabilização objetiva em danos ambientais
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de residência para integração ao perímetro beneficiado por decisão coletiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.