AREsp 2834220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria de Lima Costa; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria de Lima Costa

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil ambiental
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre emissão de gases da ETE e danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu dano ambiental mas concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido