AREsp 2831942 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso especial indicava de forma deficiente o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora tenha sido reconhecido dano ambiental, não se comprovou nexo causal em relação à agravante, afastando o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Priscila Dyana Padilha Batista; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Priscila Dyana Padilha Batista

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Responsabilidade civil ambiental objetiva demanda demonstração de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso especial indicava de forma deficiente o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora tenha sido reconhecido dano ambiental, não se comprovou nexo causal em relação à agravante, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.